O Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Romualdo Batista, no uso de suas atribuições legais,                                                                                                             

DECRETA: 

Art. 1º - Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais no dia 02.04.2015 (Quinta-Feira Santa).

Art. 2º - Este Decreto não abrange funcionários que trabalham no Pronto-Atendimento Municipal e no serviço de limpeza pública.

Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º. deste Decreto, fica prorrogada a data de pagamento dos tributos, tarifas e preços públicos municipais vencíveis e vencidos no dia 2 de abril de 2015 para a data de 6 de abril de 2015.

Parágrafo único. Não serão incluídos na prorrogação os tributos lançados para o exercício de 2015, recolhidos normalmente na rede bancária.

Art. 4º - O recebimento na data estabelecida no art. 3º. dar-se-á sem o acréscimo de juros, multa ou correção.

Parágrafo único. Em relação aos tributos vencidos, deixarão de ser cobrados os acréscimos relativos ao período mencionado.

Art. 5º - A prorrogação é extensiva aos tributos inscritos em dívida ativa, inclusive no que se refere aos juros, multa por atraso e correção monetária, exceto a multa por inscrição no livro da dívida ativa.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e cinco  dias do mês de março do ano de dois mil e quinze (25. 03.2015).