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Decretado Ponto Facultativo na sexta-feira (5)

Terça-feira, 02 de junho de 2015

Decretado Ponto Facultativo na sexta-feira (5)


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A Prefeitura de Mandaguari está informando que foi decretado Ponto Facultativo no dia 5, sexta-feira próxima. Decreto não abrange funcionários que trabalham no PAM (Pronto Atendimento Municipal) e no serviço de limpeza pública.

Por conta do Decreto fica prorrogada a data de pagamento dos tributos, tarifas e preços públicos municipais vencíveis e vencidos no dia 5 de junho de 2015 para a data de 8 de junho de 2015. Não serão incluídos na prorrogação os tributos lançados para o exercício de 2015, recolhidos normalmente na rede bancária.

O recebimento na data estabelecida dar-se-á sem o acréscimo de juros, multa ou correção. Já em relação aos tributos vencidos, deixarão de ser cobrados os acréscimos relativos ao período mencionado.

 

Por outro lado, a prorrogação é extensiva aos tributos inscritos em dívida ativa, inclusive no que se refere aos juros, multa por atraso e correção monetária, exceto a multa por inscrição no livro da dívida ativa.

Fonte: Vencimentos mudam de data

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