Nos dias 22 e 24 de Julho último, a Prefeitura de Mandaguari realizou capacitação dos servidores municipais visando atualização sobre os procedimentos licitatórios. Participaram do treinamento 22 servidores de vários setores da Administração, dentre eles: Licitação, Compras, Jurídico, Contabilidade, Saúde, Educação, Obras, Agricultura e Assistência Social.

A capacitação encontra amparo legal na Constituição Federal de 1988 que prima pela valorização do servidor através de programas de qualidade, produtividade, treinamento e desenvolvimento, constituindo-se como requisitos para promoção de carreira.

A Lei Geral de Licitações versa que os processos devem ser conduzidos por servidores qualificados e que a investidura dos membros na comissão não excederá a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Já a lei do pregão menciona que somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição.

Neste sentido, a curso buscou atualizar e aperfeiçoar os atuais integrantes e capacitar novos membros para que seja possível atender a legislação, inclusive através de rodízio de servidores na condução dos certames, para aprimoramento de todos os envolvidos.

O curso foi ministrado pelo Consultor Jurídico, José Roberto Tiossi Junior, que abordou temas importantes como: pregão presencial e eletrônico; compra direta; sistema de registro de preços e benefícios das micro e pequenas empresas, dando ênfase na postura e conduta que o servidor público deve adotar diante de cada caso concreto, inclusive revelando técnicas de negociação para buscar sempre a contratação mais vantajosa. Também foram tratadas as inovações ocorridas na legislação e os novos posicionamentos jurisprudenciais.

O objetivo maior é a valorização do servidor público para que o mesmo auxilie na correta aplicação dos recursos públicos, aumentando ainda mais a transparência, o controle e a eficiência da gestão.