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Prefeitura de Mandaguari fecha quase 500 acordos referentes a débitos tributários

Terça-feira, 18 de agosto de 2015

Prefeitura de Mandaguari fecha quase 500 acordos referentes a débitos tributários


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A Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão da Prefeitura de Mandaguari, por intermédio da Divisão de Tributação e Fiscalização fechou em dois meses (junho e julho últimos), 494 acordos administrativos referentes a parcelamentos de débitos tributários como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas de Alvará, Vigilância Sanitária e de cemitério, entre outras que constam da Dívida Ativa.

         A Prefeitura está oportunizando ao contribuinte o cumprimento de sua obrigação tributária como também o parcelamento dos débitos em até 24 parcelas (dependendo do valor). A negociação da Dívida Ativa evita problemas futuros para o contribuinte como a execução fiscal por exemplo. Por isso, o município solicita que todos os contribuintes que possuem esta dívida com vencimento até dezembro de 2014, para que procurem a Divisão de Tributação e negocie os impostos atrasados. Este procedimento da Prefeitura atende o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

         Para o prefeito Romualdo Batista é uma grande oportunidade para todos os contribuintes nesta situação. “Muitos moradores que possuem débitos com o município poderão aproveita esta oportunidade, pois não mediremos esforços para incentivar a todos para que regularizem seus débitos. Com o pagamento em dia dos tributos poderemos investir cada vez mais em nossa cidade, promovendo melhorias na saúde, educação, na infraestrutura, assistência social, esportes, entre outros”, comentou o prefeito.

DÍVIDA ATIVA - Constitui Dívida Ativa o valor originário de débito, tributário ou não, a favor dos governos em todas as esferas, registrado com essa chancela na Procuradoria Jurídica nos Estados e Municípios em suas respectivas seccionais, pelo não pagamento de tributo juridicamente constituído e esgotadas as exigências de prazos e cobranças.

A inscrição na dívida ativa se dá, por exemplo, na ocorrência de falta do pagamento do IPTU devido ao município (sujeito ativo da obrigação tributária). A inscrição do contribuinte na dívida ativa gera uma certidão positiva de débito do contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) demonstrando sua inadimplência e determinando prazos e penalidades previstas na lei.

 

SERVIÇO – Mais informações poderão ser obtidas na Divisão de Tributos da Prefeitura, localizado na Praça dos Três Poderes, 500 (Paço Municipal). O telefone: (44) 3233-8415. Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.

Fonte: Medida atende a Lei de Responsabilidade Fiscal

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