Através da Lei Complementar 2.931/2017, aprovada pela Câmara Municipal, a Prefeitura de Mandaguari está lançando o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal Mandaguari com a finalidade de promover a regularização dos créditos tributários devidos ao Município decorrente de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou reparcelados, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

         Poderão integrar o programa, os créditos tributários que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, decorrentes de obrigação própria, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento instituído pelo Código Tributário Municipal.

O ingresso ao REFIS, segundo a Lei Complementar, será formalizado no período de 90 dias a partir da sua publicação, que aconteceu nesta sexta-feira (18), além de ter sido homologada pela Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão.

Confira a integra de Lei do documento em anexo: