“Enfrentamento às diversas forma de violência contra a mulherâ€�. Este foi o tema central de uma Roda de Conversa que aconteceu no dia 30 de novembro último no Centro Pastoral, numa realização da Prefeitura do Município de Mandaguari, por meio da secretaria de Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Poder Judiciário e Conselho da Comunidade.

         O evento contou com a participação de Evelin Cavalini Santana, conselheira no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), representante do mesmo órgão no Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP) coordenadora regional sul da Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL).

É BOM SABER

A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões brasileiras. Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da sociedade como um todo.

Apesar de os números relacionados à violência contra as mulheres no Brasil serem alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de legislação, sendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) considerada pela ONU uma das três leis mais avançadas de enfrentamento à violência contra as mulheres do mundo.

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, define violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privadaâ€� (Capítulo I, Artigo 1°).

A Lei Maria da Penha apresenta mais duas formas de violência - moral e patrimonial -, que, somadas às violências física, sexual e psicológica, totalizam as cinco formas de violência doméstica e familiar, conforme definidas em seu Artigo 7°.

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu que qualquer pessoa, não apenas a vítima de violência, pode registrar ocorrência contra o agressor. Denúncias podem ser feitas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) ou através do Disque 180.

Em 2015, a Lei 13.104 (Lei nº 13.104, de 2015) altera o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. O feminicídio, então, passa a ser entendido como homicídio qualificado contra as mulheres “por razões da condição de sexo femininoâ€�.