Visando oferecer um serviço de melhor qualidade e com funcionários e equipamentos próprios, a Secretaria Municipal de Saúde de Mandaguari adquiriu recentemente novos equipamentos para o Centro de Fisioterapia e Reabilitação, que será implantado na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Morumbi. Foram investidos R$ 40 mil em equipamentos, com recursos destinados pelo Governo do Paraná, através de parceria com a Prefeitura, que deverá adquirir outros itens para o atendimento à população.

Esta ação faz parte do planejamento realizado pela Secretaria de Saúde para atender recomendações feitas aos municípios pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no que se refere à terceirização do serviço público de saúde, respeitando princípio constitucional do concurso público.

Como município realizou concurso para contratação de fisioterapeutas e o Governo do Estado está repassando recursos para aquisição de equipamentos, este serviço passará a ser efetuado dentro a atenção básica, como recomenda do TCE-PR. No ano passado foi chamado um fisioterapeuta aprovado em concurso público, que irá atender no futuro Centro de Fisioterapia e Reabilitação. Outros dois profissionais vão integrar as equipes de Saúde da Família que atendem nas UBS e nas residências de pacientes com dificuldades de locomoção.

“A aquisição destes equipamentos vai proporcionar um atendimento e tratamento de mais qualidade aos pacientes. Este é apenas um dos investimentos que estão sendo feitos na cidade e que aos poucos vai melhorando a nossa saúde pública”, destacou o prefeito Romualdo Batista.

Além da contratação de fisioterapeutas, o município realizou concurso para contratação de clínicos gerais, cardiologista, pediatra e ginecologista. O objetivo é, também nesses casos, atender recomendação do TCE-PR a respeito da contratação de profissionais na área de saúde do município.

RECOMENDAÇÃO

         Na recomendação feita pelo Ministério Público do tribunal de Contas do Estado do Paraná, destaca-se o seguinte: “A Constituição do Estado do Paraná, reforça tal entendimento, pois veda a contratação de terceiros para a realização de atividades que possam ser exercidas regularmente por servidores públicos. No entanto, não se questiona aqui a possibilidade de apoio da iniciativa privada para complementariedade dos serviços e melhor atendimento da população, desde que ocorra de forma complementar como contribuição ao aprimoramento das ações públicas determinadas constitucionalmente. Tal comunhão de esforços, entretanto, não permite o trespasse da gestão pública ao setor privado mediante contraprestação pecuniária”. A recomendação cita ainda que “é vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos”.

DECISÕES DO TCE-PR

A terceirização ilegal de serviços de saúde tem lavado o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir parecer prévio pela irregularidade das contas de outros municípios do Estado, que não o caso de Mandaguari. Em vários casos, as contratações foram ilegais, porque só seriam aceitáveis como atuação complementar à prestação do serviço público e obrigatório de saúde.

Além disso, segundo o entendimento do Tribunal, a terceirização em alguns casos é utilizada para violar o princípio constitucional do concurso público e os limites de gastos com pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Em função destas irregularidades, foram aplicadas a alguns prefeitos paranaenses quatro multas previstas no Artigo 87 da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), que somam R$ 5.078,42. Além disso, os prefeitos destes municípios foram obrigados a restituir a diferença do salário de parte dos médicos terceirizados, que recebiam valores maiores que os profissionais da mesma área pertencentes ao quadro efetivo de servidores, aprovados em concurso.