Através do Decreto 212/2021, a Prefeitura de Mandaguari está transferindo para o dia 10 de maio o feriado alusivo ao aniversário do município (6 de maio). Neste dia os serviços de atendimento do Pronto Atendimento Municipal (PAM) funcionarão normalmente. A transferência atende também um pedido protocolado pela Associação Comercial e Empresarial de Mandaguari (Aceman).

Ainda de acordo com o decreto, fica prorrogada a data de pagamento dos tributos, tarifas e preços públicos municipais vencíveis e vencidos no dia 10 de maio de 2021 para a data de 11 de maio de 2021, sem acréscimo dos encargos legais, em razão do disposto no caput do artigo anterior. Entretanto, não serão incluídos na prorrogação os tributos lançados para o exercício de 2021, recolhidos normalmente na rede bancária.

Com relação ao recebimento prorrogado para o dia 10 de maio, não terá o acréscimo de juros, multa ou correção. Em relação aos tributos vencidos, deixarão de serem cobrados os acréscimos relativos ao período mencionado. A prorrogação é extensiva aos tributos inscritos em dívida ativa, inclusive no que se refere aos juros, multa por atraso e correção monetária.