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Covid-19 DECRETO N. 118 - Dispoe sobre as medidas para enfrentamento do COVID-19 Covid-19 DECRETO N.123 - Dispoe sobre as medidas para enfrentamento do COVID-19 Covid-19 DECRETO N.145 - Dispoe sobre as medidas para enfrentamento do COVID-19 Covid-19 DECRETO N.157 - Dispoe sobre as medidas para enfrentamento do COVID-19 Covid-19 DECRETO N.167 - Dispoe sobre a prorrogacao de vencimentos e dos pedidos de revisao de tributos municipais Covid-19 DECRETO N.169 - Dispoe sobre a autorizacao do funcionamento e abertura ao publico da industria do comercio e da prestacao de servicos Covid-19 DECRETO N.170 - Dispoe a complementacao ao Decreto n.169/2020 de 06.04.2020. Covid-19 DECRETO N.180 - Dispoe sobre a autorizacao do funcionamento e abertura de padarias e acougues aos domingos Covid-19 DECRETO N.183 - Revoga os decretos 118, 123, 145, 149, 157, 169, 170 e 180 Covid-19 DECRETO N.185 - Altera o funcionamento das feiras livres Covid-19 DECRETO N.198 - Mantem a situacao de emergencia decretada no Municipio de Mandaguari Covid-19 DECRETO N.199 - Dispoe sobre o uso de mascara de protecao pela populacao em geral Covid-19 DECRETO N.200 - Estabelece criterios para atendimento nas reparticoes publicas comerciais e industriais, bancarias e empresas prestadoras de servicos Covid-19 DECRETO N.210 - Declara estado de calamidade publica Covid-19 DECRETO N.228 - Estabelece criterios para atendimento nas reparticoes publicas comerciais e industriais, bancarias e empresas prestadoras de servicos Covid-19 DECRETO N.248 - Estabelece Criterios para atendimento Covid-19 DECRETO N.262 - Estabelece novos horarios de funcionamento Covid-19 Decreto N.270 Covid-19 Decreto N.271 Covid-19 DECRETO N.277 - Dispoe sobre medidas adicionais aquelas dispostas nos decretos 198, 199, 210, 262 e 271 Covid-19 DECRETO N.363 Covid-19 DECRETO N.364 Covid-19 Tabela Covidometro Covid-19 Tabela de riscos, medidas e acoes

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Última Atualização do site:   22/09/2020 16:45:25