Depois de aprovação da Lei Autorizativa pela Câmara Municipal, a Prefeitura de Mandaguari firmou Termo de Fomento objetivando a transferência voluntária de recursos para a Associação de Estudantes Universitários de Mandaguari (AEUM) para este ano. Com isso, ficou garantido legalmente o transporte para centenas de universitários mandaguarienses que estudam em faculdades da região.

         Todo este procedimento, que envolveu os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, se deu diante da discussão em torno da legalidade ou não do transporte de estudantes do ensino superior nos ônibus do município. Tal discussão veio à tona sobre diante dos questionamentos dos estudantes e da sociedade sobre a necessidade do custeio do transporte por parte da Prefeitura, tendo em vista que a atribuição constitucional, na área de educação, aos municípios, se limita ao ensino fundamental. Neste caso, com a celebração do Terno de Parceria, o transporte de universitários não seria efetuado pelos ônibus do município, mas através de empresas privadas do setor.

No ano de 2014, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) foi consultado pelo município de Ortigueira sobre as regras para o município subsidiar transporte de universitários. O tribunal respondeu que os municípios paranaenses podem subsidiar financeiramente este tipo de transporte, mas, para isso, não poderiam utilizar recursos repassados pelo Governo Federal por meio do Fundeb (que é exclusivo para a educação básica) e nem incluir o valor na composição do índice mínimo de aplicação de 25% das receitas em educação (estipulado no Artigo 212 da Constituição).

         Diante dos fatos, o prefeito Romualdo Batista solicitou os setores competentes e, em especial à Procuradoria Jurídica do Município, que buscasse uma solução legal para o problema. “desde o início das discussões procuramos o diálogo com os universitários e com o Poder Judiciário, sempre procurando usar do bom senso e respeitando as leis, para que chegássemos à assinatura do contrato e a resolução do problema”, enfatizou o prefeito, que participou ativamente de todas as negociações envolvendo o assunto.

         De acordo com o Termo de Fomento, a Prefeitura fará o repasse de R$ 245 mil durante este ano, respeitando um cronograma orçamentário do município. O Termo tem por objetivo facilitar o acesso à educação de ensino superior, bem como fomentar a permanência dos estudantes universitários através de subsídios para custear o transporte universitário intermunicipal no período noturno e reduzir os valores pagos pelos estudantes. Com isso, o transporte passou a ser realizado por uma empresa privada e não mais pelos ônibus da frota da Secretaria Municipal da Educação.