Termina na pr?xima segunda-eira (20 de novembro) o prazo para ades?o ao REFIS ? Programa de Recupera??o Fiscal Mandaguari, conforme determina a Lei Complementar 2.931/2017, aprovada pela C?mara Municipal, com a finalidade de promover a regulariza??o dos cr?ditos tribut?rios devidos ao Munic?pio decorrente de d?bitos de pessoas f?sicas ou jur?dicas, relativos a tributos municipais, inscritos ou n?o em d?vida ativa, parcelados ou reparcelados, ajuizados ou n?o, com exigibilidade suspensa ou n?o.

         Poder?o integrar o programa, os cr?ditos tribut?rios que o fato gerador tenha ocorrido at? 31 de dezembro de 2016, decorrentes de obriga??o pr?pria, inclusive o saldo remanescente dos d?bitos consolidados no programa de parcelamento institu?do pelo C?digo Tribut?rio Municipal.

Mais informa?es podem ser obtidas no setor de Tributa??o da, localizado no t?rreo do Pa?o Municipal, de segunda a sexta-feira, das 7h30 ?s 11h30 e das 13h00 ?s 17h00.