O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ? um imposto institu?do no Artigo 156 da Constitui??o Federal, sendo de compet?ncia dos munic?pios. Esta taxa anual ? cobrada das pessoas f?sicas e jur?dicas que s?o propriet?rias de im?vel residencial ou comercial localizados em ?reas urbanas ou de expans?o urbana dos munic?pios. Quem paga este imposto ? o propriet?rio do im?vel, titular do dom?nio ou seu possuidor de qualquer t?tulo. Pode ser que para um im?vel alugado, o propriet?rio e o inquilino combinem que o IPTU ser? pago pelo ocupante do im?vel.

Diante dessa base legal, os moradores da Vila Vit?ria e dos jardins Primavera e Ouro Verde, passam a pagar o IPTU. No caso da ?rea da Vila Vit?ria, considerado o bairro mais antigo de Mandaguari, tratava-se de uma ?rea p?blica e, com o passar dos anos, a Prefeitura passou cadastrar as matr?culas individuais de cada um dos propriet?rios de im?veis, al?m de efetuar a divis?o dos terrenos, as vistorias e medi?es necess?rias para o c?lculo do IPTU. Isso significa que at? o ano passado n?o havia isen??o, mas sim a impossibilidade de cobran?a do imposto de terrenos p?blicos, que ainda n?o estavam devidamente regularizados e cadastrados.

VENCIMENTOS

         Para o pagamento em parcela ?nica do IPTU 2018, s?o tr?s vencimentos com descontos diferenciados. Quem quitar o imposto at? o dia 20 de mar?o, o desconto ? de 12%. No dia 10 de abril ser? de 8% e no dia 10 de maio de 4%. Se o contribuinte optar pelo pagamento em at? 10 meses, com vencimento a partir de 20 de mar?o de 2018, n?o haver? nenhum acr?scimo sobre o valor do tributo lan?ado se pago at? a data do vencimento de cada parcela.

SERVI?O

         Mais informa?es poder?o ser obtidas no setor de Tributa??o, localizado no t?rreo do Pa?o Municipal, das 7h30 ?s 11h30 e das 13h00 ?s 17h00.