Quinta-feira, 27 de junho de 2019
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Servidores da Prefeitura de Mandaguari participam nesta quinta-feira do curso do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para orientar a instalação e o funcionamento de canais de comunicação entre o cidadão e a administração pública. A capacitação ocorre em Cambará e faz parte do programa Escola de Gestão Pública (EGP), do TC.
O curso Ouvidoria
e Acesso à Informação busca contribuir no atendimento às leis nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação, LAI) e nº 13.460/2017 (Lei de Proteção ao Usuário
dos Serviços Públicos). Em relação à LAI, a capacitação explicou o cumprimento
das regras relativas aos portais da transparência municipal.
Durante o curso também foi detalhado os aspectos da Lei 13.460/17, que tornou obrigatória a existência de canal de comunicação com o cidadão em todas as prefeituras brasileiras. Com implantação gradual, nesta segunda-feira (17 de junho) a lei passou a vigorar também para os municípios com população abaixo de 100 mil habitantes, alertou o ouvidor do TCE-PR, Patrick Machado, palestrante do evento de Cambará juntamente com o coordenador-geral de Fiscalização, Rafael Ayres.
Mandaguari
tem o canal de acesso do contribuinte à Prefeitura através do site www.mandaguari.pr.gov.br, link FALA CIDADÃO, onde os questionamentos e
reclamações são encaminhadas diretamente
para cada setor. Os estudos ocorrem para implantar um Ouvidora Municipal
ainda este ano.
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