Tributação e Fiscalização fazem esclarecimento sobre o Jardim Madri

Quarta-feira, 02 de junho de 2021


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Devido a diversas informações inconsistentes e desencontradas a respeito de situação no Jardim Madri, o Departamento de Tributação e Fiscalização vem a público, fazer alguns esclarecimentos. Existe uma situação de conflito entre duas condições entre os imóveis residenciais do bairro e imóvel com utilização de predominância rural, situação que se verifica natural nos processos de transição do uso rural para urbano e crescimento das cidades.

De acordo com a jurisprudência brasileira o que define a utilização do imóvel e sua caracterização, são as suas características de uso e não o seu local geográfico, assim sendo, o loteamento está perfeitamente regular, bem como, o imóvel com destinação de uso para atividades rurais também se encontra devidamente dentro dos parâmetros legais.

Considerando que o imóvel rural tem sua destinação e uso permitidos, o poder de polícia do município fica restrito a solicitar a manutenção da limpeza e corte da vegetação, na faixa, destinada ao passeio público (3 metros) no alinhamento com as vias públicas lindeiras ao imóvel, e se houver, irregularidades ambientais o que não é o caso.

A situação dada às circunstâncias causa queixas de ambos os lados, e muito embora, seja compreensível a indignação e irresignação de todos, o poder público só pode agir dentro das prerrogativas legais, e com atenção aos princípios da administração pública de legalidade, razoabilidade.

Inexiste inércia do poder público quanto à situação no bairro, pois há diversos procedimentos administrativos abertos referentes a falta de limpeza em diferentes imóveis no Bairro e em todo o perímetro do município, cumprindo o dever legal da observância do código de posturas municipal e das demais legislações pertinentes.

As duas partes têm direitos preconizados e garantidos em legislação, todavia, havendo controvérsia, as partes queixosas deverão procurar os meios judiciais legais para garantir esses direitos e para que seja determinado qual direito deve prevalecer e quem deve ter a primazia naquilo que alega.

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Última Atualização do site:   30/09/2022 16:53:49