ESCLARECIMENTO

Câmara não vota orçamento para 2022 e com isso prefeitura poderá ser obrigada a suspender serviços essenciais e obras em Mandaguari

Quinta-feira, 30 de dezembro de 2021

Sem o orçamento aprovado ficarão parados projetos e obras importantes


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A Prefeitura de Mandaguari poderá suspender contratos de diversos serviços e obras importantes que vão afetar a população no próximo ano. O motivo é a impossibilidade de usar recursos, pois a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 e também o PPA (Plano Plurianual) ainda não foram apreciados pela Câmara de Vereadores, o que impedirá a Prefeitura de efetuar despesas, mesmo a administração tendo cumprido a lei, entregando o documento no dia 31 de agosto último.
 

Sem o orçamento aprovado ficarão parados projetos de educação e cultura; manutenção de iluminação pública, especialidades médicas, compra de merenda escolar, medicamentos e materiais de higiene e limpeza e serviços de telefonia e internet, entre outros.
 

Vale ressaltar que apenas no dia 29 de dezembro de 2021, às 17 horas, é que o Legislativo local enviou ofício nº210/2021 , apontando inconsistências, tomando por base projeto de lei iniciada na gestão anterior, sendo dada continuidade na atual em relação ao PAI (Plano de Ação e Investimento), o qual estava aguardando aprovação do Plano Diretor para a realização de adequações. Entretanto, em 29 de dezembro de 2021, as referidas leis já eram para estar devidamente aprovadas e não estarem sendo analisadas pelo Legislativo.
 

Caso não seja efetuada a aprovação, no início do próximo mês, a cidade pode ficar sem coleta de lixo, transporte escolar e o pagamento dos servidores também pode ser impactado.
 

A LOA é um instrumento de planejamento pelo qual o poder público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. É através da realização da LOA que os entes públicos procuram atingir os seus objetivos constitucionais de construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. As políticas de gestão orçamentária, juntamente com a política fiscal, cambial, creditícia, social e educacional traçam a sociedade que se espera ter e quanto se dispões pagar de impostos para isso.

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Fonte: Comunicação Social da Prefeitura de Mandaguari

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Última Atualização do site:   05/07/2022 11:34:05