Executivo municipal entrega à Câmara de Mandaguari ofícios contendo as respostas para os apontamentos em relação aos projetos orçamentários de 2022.

Sexta-feira, 31 de dezembro de 2021


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Na noite desta quinta (30), às 20h16, através de uma força tarefa do executivo municipal, foi entregue à Câmara de Mandaguari os ofícios, nº597/2021, nº599/2021, nº598/2021, nº600/2021 e nº601/2021, contendo as respostas para todos os apontamentos e questionamentos, solicitados pela Casa de Leis em relação aos projetos orçamentários de 2022. O Legislativo tem agora a responsabilidade, para realizar a analise e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 e também o PPA (Plano Plurianual).

 

Caso não seja efetuada a aprovação, no início do próximo mês, a cidade poderá ficar sem coleta de lixo, transporte escolar e o pagamento dos servidores também poderá ser impactado.

 

Vale ressaltar que mesmo o Município tendo entregado o documento no dia 31 de agosto, apenas no dia 29 de dezembro de 2021, às 17 horas, é que o Legislativo Municipal enviou ofício nº210/2021 , apontando diversas inconsistências, tomando por base projeto de lei iniciada na gestão anterior, sendo dada continuidade na atual em relação ao PAI (Plano de Ação e Investimento), o qual estava aguardando aprovação do Plano Diretor para a realização de adequações. Entretanto, em 29 de dezembro de 2021, as referidas leis já eram para estarem devidamente aprovadas e não ainda sendo analisadas pelo Legislativo.

 

Sem o orçamento aprovado poderão ficar parados projetos de educação e cultura; manutenção de iluminação pública, estradas rurais, obras, assistência social, especialidades médicas, compra de merenda escolar, medicamentos e materiais de higiene e limpeza e serviços de telefonia e internet, entre outros.

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