O Procon de Mandaguari orienta os consumidores em razão do fim da isenção da tributação federal sobre os combustíveis, que ocorreu em 31/12 do ano passado, bem como publicação da Medida Provisória nº 1.157/23, em 2/1 deste ano.

Prevendo o fim do decreto presidencial suspendendo a cobranças dos impostos nos combustíveis, diversos postos do Estado do Paraná anteciparam o aumento dos combustíveis com base na incidência dos impostos de Pis e Confins, os quais estariam suspensos até o final do ano passado.

Entretanto, no dia 2/1 deste ano o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.157/23 prorrogando a isenção de impostos para a gasolina e o etanol até 28/2, e o diesel, biodiesel, gás natural e gás de cozinha também isentas até o fim deste 2023.

Dessa forma, somente os impostos cobrados no dia em 1/1 de 2023 são legitimamente devidos, tendo em vista que a suspensão da cobrança foi reestabelecida no dia seguinte.

Em relação ao ICMS, de competência Estadual, este não terá aumento de tarifa, em razão da Lei nº 21.308/2022, publicada pelo Governo do Estado em 13/12 de 2022. A lei mantém de forma permanente a redução da alíquota de ICMS sobre os combustíveis em 18%. Essa Lei entra em vigor apenas 90 dias a contar do início do exercício atual, entretanto seus efeitos são retroativos ao dia 23/6 do ano passado.

Dessa forma, o aumento dos combustíveis com base na incidência desses impostos, a contar do dia 2/1 deste ano é prática abusiva, trazendo ao consumidor o direito ao ressarcimento do imposto indevidamente pago. Já os impostos pagos no dia em 1/1 de 2023 são devidos.

Segundo o Procon de Mandaguari, o órgão adotará medidas para apuração de aumento de preços realizados injustificadamente, o que pode resultar em multa para o estabelecimento comercial e direito de ressarcimento para o consumidor.

RECOMENDAÇÃO - O uso do aplicativo Menor Preço, do programa Nota Paraná, pode ser um bom aliado na hora da pesquisa de preços e resultar em economia no bolso dos consumidores, ajudando o consumidor na pesquisa com os menores preços.

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