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Meio Ambiente recolhe cavalo; tutor tem até 10 dias para solicitar a devolução

Terça-feira, 07 de março de 2023

Animal foi encontrado próximo ao Parque Nossa Senhora Aparecida


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A Prefeitura de Mandaguari, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e Turismo, recolheu, um cavalo no dia 28 de fevereiro último que, segundo denúncia, estava solto próximo ao parque Nossa Senhora Aparecida.
 

Até a presente data o proprietário do animal ainda não havia se manifestado sobre a devolução do mesmo. Vale lembrar que se o proprietário não se manifestar no prazo de 10 dias, o animal fica disponível para adoção conforme determina a lei. A ação ocorreu após a secretaria receber denúncia por meio do setor de Protocolos.
 

DENÚNCIAS – As denúncias podem ser registradas no setor de Protocolos, na Prefeitura, de segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, ou pelo site da Prefeitura. Embora as informações pessoais sejam obrigatórias no momento do registro da denúncia, é garantido o anonimato ao denunciante.
 

O QUE DIZ A LEI - De acordo com o artigo 116 da lei complementar 3666/2021, é proibida a criação e manutenção, no perímetro urbano do município, de qualquer espécie de animais de grande, médio e pequeno porte, normalmente criados e mantidos em zonas rurais, tais como, bovinos, asininos, mus, suínos, ovinos, caprinos, eqüinos, aves e similares.
 

E, segundo o artigo 119 da mesma lei, os animais soltos encontrados nas vias e logradouros públicos, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade, ou a outro local que a esta convenha, ou ainda, ficar sob posse de um responsável previamente cadastrado pela prefeitura.
 

A Fiscalização do Meio Ambiente reforça que a pratica de deixar animais escaparem ou permanecerem nas ruas pode gerar auto de infração ao responsável além de taxa de apreensão, taxa diária e taxa de liberação.

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Fonte: Comunicação Social da Prefeitura de Mandaguari

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Última Atualização do site:   11/06/2024 13:48:22