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Procuradoria Jurídica

Procuradora Jurídica: Aline Franciely Salvador e Silva 
ATRIBUIÇÕES
DA PROCURADORIA JURÍDICA
CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.942/2017
Art. 10. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento técnico-jurídico ao
Prefeito e de representação judicial do Município, competindo-lhe:
I – A representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em
qualquer foro ou instância, e outras atividades que sejam afetas às suas atribuições e/ou
delegadas pelo Prefeito;
II – O exercício de consultoria jurídica ao Prefeito e aos órgãos da administração,
quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica, mediante a emissão de parecer de
natureza opinativa;
III – A redação de minutas de anteprojetos de lei, regulamentos, contratos e outros
atos administrativos de natureza jurídica;
IV – A cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária, ou quaisquer
outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais e das provenientes de outros
créditos do Município;
V – A organização e atualização da coletânea da legislação municipal, estadual e
federal, bem como de jurisprudência e doutrina de interesse do Município;
VI – Exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza
jurídica;
VII – A proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio
dos órgãos da administração pública;
VIII – A supervisão das sindicâncias e processos administrativos instaurados no
âmbito municipal;
IX – A coordenação das atividades do PROCON e da Assistência Jurídica
Municipal;
X – Requisitar a qualquer Secretaria processos, documentos, certidões, cópias,
exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas
finalidades, bem como técnicos, para realização de perícia, quando o assunto envolver
matéria que reclame o exame por profissional especializado, a ser atendido em prazo
razoável assinalado;
XI - Controle e custeio da manutenção dos prédios públicos de responsabilidade da
Procuradoria, podendo solicitar auxílio da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e
Serviços Públicos para a execução de obras e serviços necessários;
XII – Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo Único – Para os cargos correspondentes de Assessoria Especial de
Assuntos Jurídicos; Assessor Jurídico e Coordenador de Divisão Consultiva exige-se
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Art. 11. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, art. 23, inciso II, da Constituição
Federal, art. 1º, da Lei Federal nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e art. 4º, inciso V,
alínea “r” da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, o Município prestará o serviço
de assistência jurídica gratuita aos necessitados, sendo que as atividades, competências e
requisitos para atendimento da Assistência Jurídica Municipal serão descritas em
convênio a ser firmado com a Secretaria de Estado da Justiça ou com a Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB.
Parágrafo Único – Para os cargos de Assessor Executivo da Assistência Judiciária
Municipal, Diretor da Assistência Jurídica e Assistente Jurídico Municipal exige-se a
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Art. 12. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
PROCON tem como função orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra
abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo, sendo
aplicáveis a esse órgão as disposições da Lei Municipal nº 208/97, e posteriores
alterações, e seus decretos regulamentares.
Parágrafo Único - Para os cargos de Diretor da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON e Coordenadoria Geral de Apoio Jurídico
do PROCON exige-se a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.