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Plano Diretor

O Plano Diretor é um documento regulamentador do planejamento e ordenamento do território de um dado município.
Neste documento está definida a organização municipal do território, onde se estabelece a referenciação espacial dos usos e actividades do solo municipal através da definição de classes e categorias relativas ao espaço, identificando as redes urbanas, viária, de transportes e de equipamentos, de captação, os sistemas de telecomunicações, tratamento e abastecimento de água entre outras.
 
Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano.
 
Um Plano Diretor deve conter os objetivos para o desenvolvimento urbano de um município, e de acordo com o Estatuto das Cidades, o plano é obrigatório para municípios que:
– possuem mais de 20 mil habitantes;
– fazem parte de regiões metropolitanas;
– são municípios turísticos; ou
– têm grandes obras que colocam o meio ambiente em risco ou que mudam muito a região, como aeroportos, rodovias e hidrelétricas. (PLANO DIRETOR, Polis.org, p.4)
 
Etapas do Plano Diretor:
- Identificar a realidade do município e seus problemas.
- Escolher os temas e os objetivos a serem trabalhados.
- Escrever a proposta do plano diretor.
- Enviar essa proposta aos governantes.
- Estabelecer prazos e maneiras de por esse plano em prática.
- Revisar constantemente, pois a cidade sofre mudanças e os planos diretores precisam se adequar a essas mudanças.
 
É função do Plano Diretor: Propiciar o crescimento e desenvolvimento econômico local em bases sustentáveis; garantir atendimento às necessidades básicas do cidadão (Ex.: saneamento, segurança e moradia); fazer cumprir o Estatuto da Cidade.
 
O que deve conter no Plano Diretor:
- A delimitação das áreas urbanas, onde poderá ser aplicado o parcelamento de solo, edificação ou utilização compulsória.
- Sistema de acompanhamento e controle
- O direito de preempção (preferência)
- O direito de alterar onerosamente (que possua tributos) o uso do solo
- Operações urbanas consorciadas
- O direito de transferir o direito de construir.
 
Portanto, o Plano Diretor é de inteira importância para o gerenciamento de uma cidade, pois é com ele que as autoridades definirão os rumos. E também é muito importante a sua e a minha presença nos seminários que se discute o futuro dos municípios. Para poder planejar é preciso saber onde se quer ir. O plano diretor deverá definir o caminho a ser seguido.

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PLANO DE TRABALHO - Apresentado na Primeira Audiência Pública que ocorreu no dia 17 de abril de 2018 as 19:00 horas na Câmera Municipal de Mandaguari, o Plano de Trabalho consiste na descrição de todas as etapas que serão necessárias para a revisão do Plano Diretor e elaboração do Plano de Mobilidade. Baixa o arquivo e fique por dentro de todos os eventos do Plano Diretor e Plano de Mobilidade de Mandaguari.
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