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Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
Secretário Halmilton José Borges de Sampaio.
 
ATRIBUIÇÕES
Da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão
CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.942/2017
Art. 15. A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão é o órgão de
controle administrativo e de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos nos assuntos
relativos à formulação e acompanhamento da execução do planejamento municipal,
competindo-lhe:
I – A concepção, coordenação e supervisão do sistema de administração geral;
II – Elaborar, propor, executar e supervisionar o controle das atividades de
administração em geral;
III - O planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e
financeira do município;
IV - O assessoramento às unidades do município em assuntos de finanças;
V - A gestão da legislação tributária e financeira do município;
VI - A programação de desembolso financeiro;
VII- O controle geral do empenho, liquidação e o pagamento de despesas;
VIII - Os registros e controle contábeis;
IX - A prestação anual de contas;
X - A análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades
dos órgãos da administração;
XI – A proposição de políticas sobre a administração de pessoal e dos planos de
classificação de cargos, empregos ou funções com respectiva remuneração;
XII – A programação, coordenação e supervisão de recrutamento, seleção, registro,
controle funcional, pagamento e demais atividades relativas ao pessoal da Prefeitura;
XIII - A gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos;
XIV - A execução e controle dos serviços de assistência social ao servidor, de
exames admissionais, de perícias médicas, de higiene e segurança do trabalho;
XV - Promover estágios para estudantes de nível superior ou de nível técnico;
XVI – Coordenar o relacionamento do Executivo com os órgãos representativos dos
servidores municipais;
XVII– Elaborar a implantação de normas e controles referentes à administração de
material e patrimônio da Prefeitura;
XVIII – Dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção, conservação e
controle de veículos e equipamentos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal;
XIX- O planejamento operacional dos serviços gerais de guarda, controle e
distribuição de materiais, o aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;
XX - A administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e
imobiliário do Município;
XXI - A administração e controle dos procedimentos licitatórios;
XXII - A administração de arquivos documentais;
XXIII – Implantação normativa, com os respectivos procedimentos, no
processamento de licitações para a aquisição de materiais, realização de serviços e obras
de interesse do Município;
XXIV – Coordenação dos serviços de copa, limpeza, portaria, vigilância e zeladoria
do Paço Municipal;
XXV – Planejamento, coordenação e supervisão das atividades relativas ao
processamento eletrônico de dados da Prefeitura;
XXVI – Dirigir, coordenar e executar as atividades de organização e métodos junto
aos órgãos e entidades do Município;
XXVII – A participação no processo de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
XXVIII – O acompanhamento da execução orçamentária;
XXIX – Desenvolver e manter atualizado o cadastro técnico municipal, fornecendo
subsídios aos órgãos e entidades da Prefeitura, a fim de permitir o planejamento setorial
do Município;
XXX – Cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento do Município,
preparando os projetos destinados à captação de recursos de outras esferas do governo;
XXXI – Prestar assessoria aos órgãos da administração, quando solicitada;
XXXII – Conferir, assinar, dar pareceres dos empenhos e afins ligados às despesas
e receitas do Município;
XXXIII – Assinar documentos de todos os órgãos da Administração Municipal em
caso de vacância ou ausência do respectivo titular;
XXXIV - Controle e custeio da manutenção dos prédios públicos de
responsabilidade da Secretaria, podendo solicitar auxílio da Secretaria Municipal de
Obras, Urbanismo e Serviços Públicos para a execução de obras e serviços necessários;
XXXV– O desempenho de outras atividades afins, além de outras previstas na
legislação municipal.