Mandaguari, 03 de julho de 2017.

Considerando que a Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve pautar-se pelos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, impondo-se que atue em face do cidadão com equidade e isonomia, sem discrição de nenhuma natureza, nos termos dos artigos 1º, inciso II, 3º, inciso IV, 5º, caput, incisos XXXIV e LV, caput;

Considerando a Recomendação nº 06/2016 do Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Município de Maringá;

Considerando a Resolução nº 01/2017 do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social de Mandaguari, publicada no Jornal O Diário do Norte do Paraná, no dia 16 de maio de 2017;

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguari vem divulgar física e eletronicamente em seu site, para eventual consulta pela população, o cadastro de candidatos a beneficiários de futuros programas habitacionais, com a identificação dos inscritos, observando o item 1.3 da Portaria nº 412/2015.

Esclarecemos que os nomes listados no documento anexo estão em ordem alfabética, não configurando que a pessoa nominada já esteja classificada em futuros programas habitacionais.

Informamos que, cada programa possui critérios específicos para selecionar os beneficiários.

Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.

CONFIRA A LISTA NO DOCUMENTO EM ANEXO