Conforme previsto na Lei Municipal 2.254/2013 de 23/12/2013 e Decreto 346/2016 de 11/09/2017, a Prefeitura do Munic?pio de Mandaguari comunica que iniciou-se no dia 13 de setembro, encerrando-se no dia 20 de novembro de 2017, o prazo para os aposentados, pensionistas e idosos com mais de 60 anos que possuem o beneficio de isen??o de IPTU realizarem a renova??o do pedido para o ano de 2018, este tamb?m e o prazo final para dar entrada em novos pedidos de isen??o aos contribuintes que se enquadram nos crit?rios estabelecidos na lei.

Para realizar a renova??o do pedido, o contribuinte dever? comparecer no Departamento de Tributa??o da Prefeitura, munido de c?pia da certid?o de isen??o do ano anterior e dar entrada no protocolo do pedido, para os novos pedidos, dever?o trazer a documenta??o listada abaixo:

DOCUMENTA?AO NECESS?RIA

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???????????????????????????????????????????? I.??????????????? Se aposentado, pensionista ou usufrutu?rio:

a)?????????? Comprovante de aposentadoria ou pensionista;

b)?????????? Prova da propriedade ou dom?nio do bem im?vel;

c)?????????? Certid?o do Cart?rio de Registro Imobili?rio para servir a comprova??o de ser o im?vel o ?nico bem do requerente;

d)?????????? Demonstrativo dos rendimentos que constituem a renda bruta mensal familiar do requerente;

e)?????????? Documentos pessoais;

f)??????????? Certid?o Negativa Municipal.

??????????????????????????????????????????? II.??????????????? Se portador de defici?ncia:

a)?????????? Declara??o ou atestado m?dico informando a defici?ncia f?sica ou mental do propriet?rio do im?vel;

b)?????????? Prova da propriedade ou dom?nio do bem im?vel;

c)?????????? Certid?o do Cart?rio de Registro Imobili?rio para servir a comprova??o de ser o im?vel o ?nico bem do requerente;

d)?????????? Demonstrativo dos rendimentos da renda bruta mensal familiar do requerente;

e)?????????? Documentos pessoais;

f)??????????? Certid?o Negativa Municipal.

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PARAMETROS ?DE ISEN??O DE IPTU CONFORME? LEI COMPLEMENTAR 2.254/2013 DE 23/12/2013.

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???????????????????????????????????????????? I.??????????????? im?vel residencial, que se constitua em ?nica propriedade dos aposentados, pensionistas, idosos com mais de 60 anos de idade, deficientes f?sicos e os portadores de mol?stia ou doen?a grave, contagiosa ou incur?vel, confirmadas pela per?cia m?dica oficial, e;

a)?????????? a ?rea constru?da sobre o im?vel n?o dever? ultrapassar:

1 - ???????? 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), se de alvenaria;

2 - ???????? 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), se de madeira, e;

3 - ???????? 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), quando for de constru??o mista (madeira e alvenaria), desde que a ?rea de alvenaria n?o ultrapasse 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados).

b)?????????? cujo valor de mercado atestado pela Comiss?o Municipal de Avalia??o Imobili?ria n?o ultrapasse o valor de 2.200 UFM (duas mil e duzentas), e;

c)?????????? O im?vel deve ser destinado exclusivamente ? resid?ncia do propriet?rio, e;

d)?????????? A renda mensal familiar per capita, deve ser igual ou inferior a 1 (um) sal?rio m?nimo, a mesma ? compreendida pela renda bruta mensal familiar, dividido pelo n?mero dos integrantes da fam?lia;

e)?????????? Devem compor a renda bruta mensal familiar de que trata a al?nea anterior os rendimentos provenientes de: alugueis; sal?rios; proventos; pens?es; pens?es aliment?cias; benef?cios de previd?ncia p?blica ou privada; seguro desemprego; comiss?es; pr?-labore; outros rendimentos do trabalho n?o assalariado; rendimentos do mercado informal ou aut?nomo; rendimentos auferidos do patrim?nio; Renda Mensal Vital?cia ? RMV, e o Benef?cio de Presta??o Continuada da Assist?ncia Social - BPC.