A Assist?ncia Jur?dica do Munic?pio de Mandaguari j? est? atendendo no Pa?o Municipal. A mudan?a ocorreu devido as altera?es realizadas na estrutura administrativa e visa, al?m da diminui??o de custos como aluguel, energia, ?gua, entre outros, um atendimento mais completo para a popula??o carente do Munic?pio, que poder? ser atendida com servi?os disponibilizados a popula??o, que j? se encontram no Pa?o.

A exist?ncia do ?rg?o est? prevista na Constitui??o Federal, que diz no artigo 5?, inciso 74, que ?o Estado prestar? assist?ncia jur?dica integral e gratuita aos que comprovarem insufici?ncia de recursos?. Diante da determina??o legal, a Prefeitura mant?m conv?nio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atender a demanda no munic?pio, com a Assist?ncia Judici?ria Municipal.

A Defensoria P?blica ? de responsabilidade do Estado e s? existe em grandes centros. Em Mandaguari foi celebrado esse conv?nio para disponibilizar o atendimento de forma gratuita ? popula??o.