No m?s de setembro ?ltimo o prefeito de Mandaguari, Romualdo Batista, sancionou a Lei 3.130/2018, que institui a Pol?tica Municipal de Prote??o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de autoria da vereadora Marcia Serafini.

         De acordo com a Lei, o Chefe do Executivo adotar? no calend?rio oficial de datas e eventos do munic?pio de Mandaguari, o Dia Municipal da Conscientiza??o do Autismo, que dever? ser realizado anualmente no dia 2 de abril, data decretada pela ONU ? Organiza??o das Na?es Unidas. Nesta data dever?o ser realizados eventos e atividades, por meio de semin?rios, palestras, murais e panfletagem, voltadas para a promo??o e a conscientiza??o dos direitos dos autistas.

         Transtorno do Espectro Autista - TEA, trata-se de uma s?ndrome com causas gen?ticas e ambientais que compromete o desenvolvimento neurol?gico do indiv?duo, com manifesta?es de sinais e sintomas complexos e heterog?neos sem cura no presente, mas com possibilidades de tratamento e evolu??o desde que a pessoa com TEA receba o diagn?stico precoce e interven??o multiprofissional especializada ao longo da vida.

O objetivo da proposta ? dotar os gestores e agentes p?blicos de um marco legal que lhes possibilite a presta??o de servi?os p?blicos na ?rea da sa?de, educa??o, assist?ncia social e outros que atendam as especificidades e necessidades da pessoa com TEA no munic?pio.

A Lei ir? assegurar que as a?es e pol?ticas p?blicas, que atualmente s?o realizadas em prol das pessoas com TEA, sejam ampliadas, universalizadas e incorporadas ao rol de pol?ticas p?blicas do munic?pio, em car?ter permanente e definitivo.