Segunda-feira, 12 de novembro de 2018
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A Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento de Mandaguari, est? alertando os propriet?rios
rurais para o vencimento do CCIR (Certificado de Cadastro de Im?vel
Rural), que se encerra no dia 5 de dezembro.
A declara??o, que antes era
de 5 em 5 anos, agora ? anual. O CCIR ? indispens?vel para propriet?rios
de im?veis rurais que precisam ou desejam desmembrar, arrendar, hipotecar,
vender ou prometer em venda sua ?rea, utilizar como garantia para tomada
de cr?dito rural e/ou para homologa??o de partilha amig?vel ou judicial em
esp?lios (sucess?o por causa mortis).
?Sem a apresenta??o do CCIR,
os propriet?rios, titulares do dom?nio ?til ou possuidores a qualquer
t?tulo de im?vel rural n?o poder?o, sob pena de nulidade, realizar as
mencionadas opera?es?, explica Osni Rodrigues, da Secretaria de Agricultura.
O certificado deve
ser feito pela internet atrav?s do link: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=GsmQ4r8SCaoz-95PkYKlQkJC.ccir1?windowId=a0c.
Caso o propriet?rio n?o consiga ou n?o tenha conhecimento para fazer a
renova??o do certificado, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento de
Mandaguari est? ? disposi??o, no andar superior do Pa?o Municipal.
Fonte: Comunicado
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