Conforme determina as legisla?es federal e municipal, a Prefeitura do Munic?pio de Mandaguari mant?m um cadastro de todos os im?veis urbanos e rurais, sendo que estas informa?es precisam ser atualizadas pelos propriet?rios sempre que ocorrem altera?es. A orienta??o ? do Departamento de Tributa??o e Fiscaliza??o, setor ligado ? Secretaria de Planejamento, Finan?as e Gest?o.

         Caso ocorram altera?es, os propriet?rios, seus herdeiros e sucessores, no caso de impedimento por qualquer causa ou falecimentos destes, s?o obrigados a informar a prefeitura no prazo de 30 dias, sob pena de multa n?o inferior a R$ 425,00.

         Ainda de acordo com o departamento, as altera?es que devem ser comunicadas s?o:

? Altera??o de informa?es pessoais (mudan?a de nome/raz?o social, altera??o de documentos, falecimento do propriet?rio, etc.);

? Altera??o nos dados de contrato (endere?o de correspond?ncia, e-mail, telefone, etc.).

Uma observa??o importante: deixar de informar altera?es impede que o contribuinte receba comunicados e notifica?es do seu interesse e pode incorrer em demais san?es por omiss?o.

SERVI?O

         Mais informa?es podem ser obtidas diretamente no Departamento de Tributa??o e Fiscaliza??o, localizado no andar t?rreo do Pa?o Municipal, de segunda a sexta-feira, das 7h30 ?s 11h30 e das 13h00 ?s 17h00.