A fiscalização tem como objetivo aprimorar e consolidar ações que garantam direitos dos cidadãos como o sossego, a salubridade e higiene das residências, bem como para manter e avançar no combate à proliferação de vetores causadores de doenças e de pragas urbanas, como ratos, escorpiões e aranha, entre outros, conforme determina as normais legais do município de Mandaguari.

         Para tanto, a Prefeitura, através do Departamento de Tributação, está info9rmado que serão realizadas ações fiscalizadoras para coibir atividades irregulares de coleta, classificação e destinação de materiais recicláveis, sucatas e ferros-velhos. Ainda de acordo com o comunicado, também serão realizadas fiscalizações nos serviços de extração de borracha de pneus para reaproveitamento ou não.

         De acordo como que determina a lei, para a manter a atividade de coleta e classificação de recicláveis, são necessários os seguintes requisitos: obtenção do alvará de licença e funcionamento; a área de localização da atividades não poderá estar em zona residencial; espaço coberto e adequado para a realização das atividades; e devem ser atendidas as normas e legislações pertinentes.

         No caso da extração de borracha e demais insumos de pneus e derivados, as empresas fornecedoras são responsáveis p0elos produtos e materiais, sobras e inservíveis e servíveis, bem como rejeitos gerados, além de responder em qualquer fase do processo pela utilização, descarte e manuseio incorreto de qualquer destes itens.

         Por outro lado, será cobrado das empresas fornecedoras e, caso necessário, também dos contratados, relatórios detalhados de quantidade de material disponibilizado para cada contratado, da matéria-prima recolhida e do recolhimento de descarte das sobras inservíveis. Não poderão ser realizadas atividades de extração de borracha em zonas residenciais que envolvam utilização de produtos químicos, emanação de fumaça, vapor, entre outros.

SERVIÇO

         Dúvidas ou denúncias sobre o assunto devem ser encaminhadas ao setor de Protocolo, localizado no térreo da Prefeitura.