Servidores da Prefeitura de Mandaguari participam nesta quinta-feira do curso do Tribunal de Contas do Estado do Paran? para orientar a instala??o e o funcionamento de canais de comunica??o entre o cidad?o e a administra??o p?blica. A capacita??o ocorre em Cambar? e faz parte do programa Escola de Gest?o P?blica (EGP), do TC.

O curso Ouvidoria e Acesso ? Informa??o busca contribuir no atendimento ?s leis n? 12.527/2011 (Lei de Acesso ? Informa??o, LAI) e n? 13.460/2017 (Lei de Prote??o ao Usu?rio dos Servi?os P?blicos). Em rela??o ? LAI, a capacita??o explicou o cumprimento das regras relativas aos portais da transpar?ncia municipal.

Durante o curso tamb?m foi detalhado os aspectos da Lei 13.460/17, que tornou obrigat?ria a exist?ncia de canal de comunica??o com o cidad?o em todas as prefeituras brasileiras. Com implanta??o gradual, nesta segunda-feira (17 de junho) a lei passou a vigorar tamb?m para os munic?pios com popula??o abaixo de 100 mil habitantes, alertou o ouvidor do TCE-PR, Patrick Machado, palestrante do evento de Cambar? juntamente com o coordenador-geral de Fiscaliza??o, Rafael Ayres.

Mandaguari tem o canal de acesso do contribuinte ? Prefeitura atrav?s do site www.mandaguari.pr.gov.br, link FALA CIDAD?O, onde os questionamentos e reclama?es s?o encaminhadas diretamente  para cada setor. Os estudos ocorrem para implantar um Ouvidora Municipal ainda este ano.