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O Tribunal de Contas do Estado do Paran? negou o registro do concurso p?blico ocorrido no ano de 2006. A decis?o n? 1222/11 afeta mais de 50 servidores aprovados. De acordo com a Procuradoria Jur?dica do Munic?pio, o ?principal motivo da reprova??o do concurso pelo Tribunal se deve ? omiss?o dos respons?veis pela presta??o de contas desse concurso, pois os dados e informa?es que deveriam ser lan?ados no Sistema de Informa??o Municipal? - Atos de Pessoal (SIM-AP) n?o foram atendidos dentro dos prazos legais e nem da maneira prevista nas normas do Tribunal de Contas do Paran?.?

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De acordo com a Procuradoria, ? com base nas informa?es registradas no sistema (SIM-AP) que o Tribunal de Contas aprova o concurso, pois todas as etapas devem ser informadas. Com a falta de dados no SIM-AP, os atos do concurso s?o considerados inv?lidos.

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De acordo com a decis?o do Tribunal de Contas, durante o per?odo de 2006 a 2011 a Prefeitura foi notificada para prestar contas quatro vezes, visando sanar a omiss?o, e foi estendido o prazo para que o sistema fosse alimentado. Todavia, a Secretaria de Planejamento, Finan?as e Gest?o, que ? a respons?vel pelo Departamento de Recursos Humanos, na ?poca certa n?o tomou as devidas provid?ncias em nenhuma oportunidade, se limitando a dizer ao Tribunal que faria isso em breve. Em agosto de 2011 o prazo para recorrer da decis?o do Tribunal se esgotou e nenhum recurso foi protocolado no devido tempo.?

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O prefeito Romualdo Batista ao receber o of?cio n? 167/13, com o prazo irrevog?vel de 15 dias para cumprir a decis?o, instaurou uma sindic?ncia para apurar a responsabilidade pelas omiss?es e tomar as devidas provid?ncias e ?solicitou ao Tribunal ?prazo maior para resolver o problema juridicamente atrav?s de uma a??o rescis?ria.

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Questionado sobre qual ser? o desfecho desses servidores, Batista foi pontual e enf?tico: ?? inadmiss?vel que a situa??o chegue a tal ponto de descaso e irresponsabilidade, faremos o poss?vel para sanar o problema, a procuradoria jur?dica j? est? tomando as provid?ncias para reverter essa decis?o e n?o causar ?nenhum preju?zo aos servidores?.