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A Receita Federal notificou a prefeitura sobre a divida de R$ 4?milh?es? referente ? contribui??o previdenci?ria de agosto de 2012 a dezembro do mesmo ano.

Para o prefeito Romualdo Batista, essa ? a mais uma surpresa desagrad?vel que surge, custando tempo e dinheiro da prefeitura. ?Infelizmente a irresponsabilidade da administra??o anterior nos custa tempo e dinheiro. Fico preocupado, tivemos que reunir a equipe de governo e readequar nosso planejamento, para pagar a divida deixada ?pela administra??o anterior?, declara o prefeito.

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Para entender o Caso

Uma empresa foi contratada para a presta??o de servi?os de compensa??o previdenci?ria financeira, entre o munic?pio e o Instituto Nacional Seguro Social (INSS), ou seja, para calcular o pagamento do INSS, que o munic?pio havia pagado a mais de tributo, por isso compensa??o. Entretanto, a receita federal notificou a prefeitura, por uma divida de mais de R$ 4 milh?es, pelo o n?o recolhimento devido do INSS.

De acordo com o contrato firmado entre a prefeitura e a empresa, a mesma receberia o valor global de R$100 mil, e mais 20% em cima das compensa?es realizadas. Embora os 20% n?o conste no contrato, a procuradora explica que tudo, que est? descrito no edital da licita??o faz parte do contrato, neste caso, este valor estava em edital, segundo consta na documenta??o consultada.

Ao todo foi pago mais de R$550 mil, por?m o que a investiga??o interna? apurou que o munic?pio, pagou os 20% em cima das compensa?es que n?o ocorreram, haja vista o auto de infra??o expedido pela Receita Federal, cobrando a prefeitura de uma divida de R$4.098.011,99 com o INSS.

O auto de infra??o da Receita Federal afirma que a compensa??o buscada, n?o tem base legal, ou seja, a prefeitura baseou-se somente no parecer da empresa contratada, sem decis?o judicial como base legal.

A empresa prestadora de servi?o que ganhou a licita??o n? 35/2012, foi a ?nica empresa a participar do preg?o, de acordo com a procuradora jur?dica Andr?ia Cristina Campana, o edital apresenta v?cios, pois n?o estabelece de forma clara a remunera??o da empresa licitada, al?m de exigir uma quantidade de atestados de capacidade t?cnica, o que ? proibido por lei, para esse tipo de licita??o (menor pre?o).

Outra irregularidade investigada ? o valor global inicial do contrato de R$100 mil e empresa recebeu mais de R$550 mil para execu??o do servi?o.? A procuradora afirma que sendo comprovadas todas as irregularidades, os envolvidos ser?o responsabilizados administrativa e judicialmente, de acordo a lei de improbabilidade administrativa, os documentos encaminhados ao Minist?rio P?blico para que sejam tomadas as provid?ncias devidas.

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