Em sessão extraordinária realizada no último sábado (21), a Câmara Municipal de Mandaguari aprovou o Projeto de Lei Complementar 175/2013, que dispõe sobre as alterações no Sistema Tributário no âmbito do Município. As alterações promovem a regulamentação de algumas práticas e implanta um sistema de cobrança mais justo dos tributos.  O código tributário em vigor atualmente foi criado em 2001 e estava extremamente defasado em relação às regras federais.

Uma das mudanças trazidas pela nova lei está relacionada ao IPTU. A isenção deste tributo, hoje concedida apenas aos aposentados, pensionistas e idosos, será ampliada também para deficientes e pessoas portadoras de doenças graves, como câncer, mediante avaliação de uma comissão formada por profissionais do município que atuam nas áreas de assistência social, jurídica e tributação.

A nova lei também muda a forma de cobrança do IPTU das associações de utilidade pública. Hoje a cobrança é feita de acordo com o valor do metro quadrado da região onde a entidade está instalada. Com a nova legislação o valor de referência para cobrança de IPTU das associações passa a ser o mesmo das áreas menos valorizadas, independente da localização.

A lei aprovada pela Câmara também regulamenta a forma como o município faz o parcelamento das dívidas dos contribuintes e autoriza o uso de meios alternativos de cobrança. Embora prática do parcelamento já venha sendo adotada, não havia amparo legal para sua realização. Agora os tributos em atraso poderão ser parceladas em até 24 pagamentos numa primeira negociação e em 12 vezes numa eventual renegociação da dívida.

Lixo, Construções e ISSQN

O novo código tributário também promove modificações na forma de cobrança do ISSQN e das taxas de coleta de lixo.

Pela lei atual apenas cinco grupos de atividades econômicas estavam enquadradas neste imposto e agora todos os prestadores de serviço passam a recolher o imposto com base no faturamento em alíquotas de variam de 2 a 5% conforme a atividade desenvolvida. “Na grande maioria das cidades os tributos são recolhidos desta forma, estamos apenas atualizando, normatizando e enquadrando as atividades de acordo com a Lei Federal”, destacou o Secretário de Governo Eduardo de Miranda.

Durante a votação do projeto o vereador Rodrigo Sosa citou o exemplo dos cartórios, que mesmo podendo faturar mais de 100 mil por mês, pagavam taxa fixa de 250 reais, enquanto uma oficina que fatura apenas 10 mil pagava 300 reais de ISSQN. “Agora não haverá mais esses privilégios. Todos pagarão proporcional ao faturamento”, disse o vereador.

A atualização do Código Tributário também muda a maneira de cobrança das taxas referentes a construções.  O secretário explica que pelo sistema atual uma pessoa que constrói uma casa simples (padrão Minha Casa, Minha Vida) paga a mesma taxa cobrada de alguém que constrói uma obra de luxo, porém com a mesma metragem. “Com a regulamentação, uma obra de 100 mil reais pagará menos imposto do que uma obra de 300 mil. O cálculo será feito com base na tabela do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil). É mais justo com os menos favorecidos”, afirmou.

A proporcionalidade passará a ser observada também no gerenciamento de resíduos sólidos, cujas taxas irão variar de acordo com a quantidade de lixo que é gerado pelo contribuinte. Pela legislação atual o morador que gera uma pequena sacola de lixo paga o mesmo que uma empresa que gera um caminhão de resíduos por dia. “A partir do próximo ano, o contribuinte pagará por aquilo que gerar”, ressaltou Eduardo.