A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006 que institui o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas e dispõe dentre inúmeros temas, sobre compras governamentais.

Neste diapasão, a Prefeitura Municipal de Mandaguari realizou capacitação dos servidores públicos, com objetivo de ampliar o conhecimento dos servidores envolvidos nos processos de compras, para que as inovações inseridas pela LC 147/2014 possam ser colocadas em prática, aumentando a participação das ME/EPP nas licitações realizadas pela Prefeitura.

Dentre os benefícios concedidos para as ME/EPP abordados na palestra, consta a majoração do prazo de 2 (dois) para 5 (cinco) dias úteis para apresentação de documentos de regularidade fiscal com alguma restrição, bem como a obrigatoriedade de licitações exclusivas para ME/EPP que antes eram facultadas e dependiam de regulamentação de cada órgão.

A palestra contou com participação de servidores envolvidos em vários setores, como Licitação, Compras e Jurídico efoi proferida pelo especialista no assunto, o advogado José Roberto Tiossi Junior, que possui especialização em Direito Público e em Direito Tributário, mestrado em Direito, além de ser consultor do SEBRAE/PR nas áreas de Políticas Públicas e Benefícios Concedidos às ME/EPP.

A próxima etapa é a capacitação voltada para os Micro e Pequenos Empresários de Mandaguari, buscando despertar o interesse dos mesmos nas licitações e explicar os inúmeros benefícios que possuem diante das compras públicas.

A expectativa é de ampliar a participação destas empresas nas compras governamentais, prestigiando e fomentando o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, conforme determina a legislação.