Através do Decreto número 356/2014, o prefeito de Mandaguari, Romualdo Batista, transferiu para o dia 31 de outubro o feriado alusivo do Dia do Funcionário Público, comemorado no dia 28 (terça-feira). A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.

Entretanto, o Decreto não abrange os servidores que trabalham no PAM (Pronto Atendimento Municipal) e no serviço de limpeza pública.

CONTAS – Em razão da mudança, fica prorrogada a data de pagamento dos tributos, tarifas e preços públicos municipais vencíveis e vencidos no dia 31 de outubro de 2014 para o dia 3 de novembro de 2014.

Por outro lado, não serão incluídos na prorrogação os tributos lançados para o exercício de 2014, recolhidos normalmente na rede bancária.

Em relação aos tributos vencidos, deixarão de ser cobrados os acréscimos relativos ao período mencionado no Decreto. A prorrogação é extensiva aos tributos inscritos em dívida ativa, inclusive no que se refere aos juros, multa por atraso e correção monetária, exceto a multa por inscrição no livro da dívida ativa.