O Decreto número 081/2015, assinado pelo prefeito Romualdo Batista, determina Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 próximo. O Decreto, no entanto ,não abrange funcionários que trabalham no PAM (Pronto Atendimento Municipal) e no serviço de limpeza pública.

         Por outro lado, segundo o documento, fica prorrogada a data de pagamento dos tributos, tarifas e preços públicos municipais vencíveis e vencidos no dia 20 de abril para o dia 22 de abril de 2015. Vale ressaltar que não serão incluídos na prorrogação os tributos lançados para o exercício de 2015, recolhidos normalmente na rede bancária.

         Os recebimentos na data estabelecida pelo Decreto, não terá acréscimo de juros, multa e correção. Já em relação aos tributos vencidos, deixarão de ser cobrados nos acréscimos relativos ao período mencionado.

         Outro ponto importante é que a prorrogação é extensiva aos tributos inscritos na dívida ativa, inclusive nos que se refere aos juros, multa por atraso e correção monetária, exceto a multa por inscrição no livro da dívida ativa.