O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mandaguari - CMDCA aprovou o Edital nº 01/2015, que determina os procedimentos para realização do processo eleitoral para escolha dos conselheiros tutelares no município de Mandaguari – Gestão 2016/2020, publicada no “O Diário do Norte do Paraná”, no dia 10 de abril de 2015.

Vale ressaltar que as informações pertinentes às eleições serão colocadas em edital em todas as repartições públicas municipais, clubes de serviço e entidades sócio assistenciais.

Em todo território nacional as eleições para a função de conselheiro tutelar acontecerão do dia 04 de outubro de 2015.

Para garantir conhecimento para a população sobre este processo o CMDCA dá publicidade aos seguintes documentos:

·        Lei Municipal nº 2.484/2015, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além do Conselho Tutelar de Mandaguari, e dispõe sobre as Entidades Governamentais e Não Governamentais revogando as Leis Municipais sob nº 043/1990 e 1670 de 2010 no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências;

·        Edital nº 01/2015;

·        Cartaz

·        Folheto

·        ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Confira nos anexos abaixo todos os detalhes e legislação da eleição..