A Prefeitura de Mandaguari está aprimorando e organizando suas rotinas do setor de licitação para facilitar o acesso das micro e pequenas empresas à concessão de serviços públicos para o Município, atendendo os preceitos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Para tanto servidores e empresários do município estarão sendo capacitados para aprimorar os conhecimentos sobre a lei e o sistema de licitação numa parceria com o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

O objetivo da estratégia é proporcionar maior abertura à participação das micro e pequenas empresas nos processos licitatórios e criar um ambiente favorável ao desenvolvimento dos pequenos empreendimentos na cidade, estimulando seu crescimento, potencialidades e, consequentemente, o desenvolvimento da economia local.

A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi instituída pela Lei Complementar Federal 123/2006 para regulamentar o disposto na Constituição, que prevê o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor. Seu objetivo basilar é o de fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. Os benefícios criados pela Lei Geral, a exceção do tratamento tributário diferenciado, aplicam-se também ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar.

SERVIDORES – O treinamento para os servidores será realizado entre os dias 27 e 30 de julho, das 8h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00, no Centro Pastoral da Paróquia Bom Pastor. O curso oferecerá para os participantes o conhecimento para montar editais que contenham os benefícios da Lei Geral para os micros e pequenos empreendedores, com segurança jurídica a luz da jurisprudência do TCU (Tribunal de Contas da União).

EMPRESÁRIOS – Já empresários receberão informações sobre como fornecer serviços e bens à administração pública, ou seja, receberão informações importantes sobre como se preparar para um processo licitatório, criando uma nova oportunidade de negócios. Este curso será realizado entre os dias 27 e 30 de julho, também das 19h30 às 23h00, no Centro Pastoral da Igreja Bom Pastor.

SERVIÇO – Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Turismo e Meio Ambiente, localizada no térreo do Paço Municipal ou pelo telefone (44) 3233-8442.