O setor de Fiscalização da Prefeitura de Mandaguari está notificando proprietários, compradores, possuidores ou depositários de veículos abandonados nas ruas da cidade. A notificação é feita através de um adesivo que é colado nos veículos determinando a retirada num prazo de dez dias. Mais de 50 já fora adesivados, sendo que cerca de 70% dos responsáveis já retiram os veículos na via pública.

O procedimento está previsto na Lei número 2.363/2014, que proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize o abandono nas vias públicas do município. Caso esta determinação não seja atendida, os mesmos serão recolhidos ao depósito de veículos do município, sendo liberados somente após o pagamento das despesas de remoção, estrada, multas e outras taxas exigidas e regulamentadas.

Ainda de acordo com a Lei, na remoção, os veículos deverão ser fotografados ou filmados na situação em que se encontram, para servir de prova do abandono e consequente infração.

Por outro lado, não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono dos veículos, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de remoção e estada, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais, integrantes do sistema nacional de trânsito.

Nos casos de veículos que não possuem placas obrigatórias de identificação para a notificação, a remoção será imediata. Decorrido prazo de 90 dias sem a retirada por parte dos proprietários, os veículos serão encaminhados a leilão público, cujo valor arrecadado será destinado para o ressarcimento de despesas recorrentes. Já o valor excedente será recolhido aos cofres públicos.

EXCEÇÕES – Não estão inclusos na Lei os veículos utilizados como ponto de venda de produtos alimentares, de prestação de serviços ou de venda de utilidades em geral, exceto aqueles com licença para funcionamento concedido pelo poder executivo municipal.