Os microempreendedores individuais de Mandaguari têm até o final deste mês para requerer junto à Prefeitura de Mandaguari a isenção do Alvará de Licença para o ano de 2016. O benefício será concedido àqueles que atenderem às exigências da Lei 2.568/2015, que dispõe sobre a alteração de dispositivo na Lei Municipal 2.153/2013.

         De acordo com a alteração, para que tenha direito à concessão do benefício de isenção, o microempreendedor deverá ter participado de, no mínimo, três formações (treinamentos) oferecidas pelo Município e parceiros, cuja comprovação será efetivada por meio de Declaração de Participação, emitida pela Sala do Empreendedor. A Lei determina ainda que a solicitação deve ser anual, sempre no mês de dezembro de cada exercício fiscal.

         SERVIÇO – Para requerer obter mais informação e requerer a isenção, os microempreendedores devem procurar a Sala do Empreendedor, no andar térreo da Prefeitura do Município de Mandaguari. Endereço: Praça dos Três Poderes, 500.