A licita??o na modalidade de Concorr?ncia P?blica (maior oferta) para a concess?o dos quiosques p?blicos localizados nas pra?as Tiradentes e Independ?ncia, est? marcada para o dia 4 de dezembro, ?s 8h00, na Sala de Licita?es da Prefeitura do Munic?pio de Mandaguari.

O acesso ? nova vaga de quiosques em local p?blico ser? efetuado unicamente por meio do processo licitat?rio, atendendo a crit?rios a serem estabelecidos, exclusivamente, pelo Poder Executivo no respectivo edital p?blico, conforme prev? a Lei Complementar 2.972/2017, sendo vedada a participa??o no processo licitat?rio ao permission?rio j? licenciado em ponto diverso. A concess?o do uso dos quiosques em locais p?blicos durar? pelo prazo de quatro anos ao contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por mais um ano. J? quiosques p?blicos que se encontram utilizados ter?o que passar por processo de regulariza??o at? o dia 1? de janeiro de 2019, sendo aberto novo processo licitat?rio.

Ainda de acordo com a lei ser? vedada transfer?ncia da respectiva concess?o. Havendo desinteresse do permission?rio, o mesmo dever? informar mediante requerimento ao Poder Executivo, deixando o quiosque ? disposi??o do Munic?pio. Verificando a ocorr?ncia de transfer?ncia de concess?o pelo permission?rio, o Munic?pio reverter? automaticamente a permiss?o, ficando impedido de receber nova permiss?o pelo per?odo de cinco anos. O permission?rio dever? satisfazer exig?ncias de acordo com os dispositivos desta lei que regulamenta a utiliza??o dos quiosques.

OBS: Confira o Edital no documento em anexo