Seguindo a Lei Federal número 8112/1990, que estabelece ponto facultativo no Dia do Servidor Público, a Prefeitura de Mandaguari não atenderá na próxima segunda-feira, dia 28 de outubro. Os serviços estarão suspensos em todas as repartições públicas, exceto às funções de caráter essenciais à população como o Pronto Atendimento Municipal (PAM), cemitério municipal e serviços de limpeza pública.

Todas as atividades serão retomadas na terça-feira, dia 29, a partir das 7h30, com a abertura do Paço Municipal e demais repartições municipais.

LEGISLAÇÃO

As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.

Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regido pelo Lei nº8112.