Terça-feira, 09 de junho de 2020
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A Prefeitura de Mandaguari, através do Decreto nº 236/2020, institui ponto facultativo nas repartições públicas do município o dia 12 de junho, sexta-feira, data posterior a celebração de Corpus Christi. Fica mantido atendimento no Pronto Atendimento Municipal (PAM), que estará operando normalmente todos os dias.
Segundo a empresa CBrasil, concessionária do serviço de coleta de lixo doméstico, divulgou comunicado informando que na quinta-feira, dia 11, não haverá coleta, retornando normalmente na sexta-feira dia 12.
TRIBUTOS - Por conta do Ponto Facultativo fica prorrogada a data de pagamento dos tributos, tarifas e preços públicos municipais vencíveis e vencidos no dia 12 de junho de 2020 para a data de 15 de junho de 2020. No entanto, não serão incluídos na prorrogação os tributos lançados para o exercício de 2020, recolhidos normalmente na rede bancária.
O recebimento na data estabelecida não terá o acréscimo de juros, multa ou correção. Já em relação aos tributos vencidos, deixarão de ser cobrados os acréscimos relativos ao período mencionado. Vale ressaltar que a prorrogação é extensiva aos tributos inscritos em dívida ativa, inclusive no que se refere aos juros, multa por atraso e correção monetária, exceto a multa por inscrição no livro da dívida ativa.
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