O PROCON do município de Mandaguari, órgão responsável pela coordenação e execução da Política Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, emitiu uma “Recomendação Administrativa”, que está inserida na campanha nacional educativa da Associação Brasileira de Procons (PROCONSBRASIL), que dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.

A recomendação notifica todas as empresas e/ou entidades revendedores de combustível, bem como aos seus respectivos representes legais, sócios e/ou gestores, individualmente e por suas demais formas de associação e agremiação, para que conheçam e façam difundir entre os seus pares as informações e orientações contidas no documento.

De acordo com a recomendação, os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, adequadas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional, notadamente quanto aos preços reais (em maior destaque) e aos preços promocionais (caso existam) dos combustíveis em comercialização no respectivo estabelecimento.

O documento se refere também às promoções e descontos oferecidos, além de recomendar que os revendedores fixem em painel visível e com letras legíveis, as informações dos valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos.

Confira a integra da recomendação no documento em anexo