O decreto 311/21 declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Mandaguari no dia 04 de junho (sexta-feira). O decreto leva em conta o Dia de Corpus Christi no dia 03, prolongando o feriado dos servidores, ressaltando, porém, que devem ser mantidos os serviços julgados indispensáveis pelos secretários de cada área, não abrangendo, por exemplo, funcionários lotados no Pronto-Atendimento Municipal e os executores dos serviços de limpeza pública.

Em razão do decreto, fica prorrogada a data de pagamento dos tributos, tarifas e preços públicos municipais vencíveis e vencidos no dia 04 de junho de 2021 para a data de 07 de junho de 2021. Entretanto, não serão incluídos na prorrogação os tributos lançados para o exercício de 2021, recolhidos normalmente na rede bancária. O recebimento no dia 7 de junho será efetuado sem o acréscimo de juros, multa ou correção.

Já em relação aos tributos vencidos, deixarão de serem cobrados os acréscimos relativos ao período mencionado. A prorrogação é extensiva aos tributos inscritos em dívida ativa, inclusive no que se refere aos juros, multa por atraso e correção monetária, exceto a multa por inscrição no livro da dívida ativa.