A prefeita Ivonéia Furtado sancionou nesta segunda (18) a lei que aumenta o limite do repasse de recursos para o programa Rede de Proteção à Saúde do Cidadão e da Cidadã Mandaguariense. O texto foi publicado na edição extraordinária do Diário Oficial. 

Na prática, a lei nº 3.612/2021 permite que o município possa destinar mensalmente até R$ 301.690,21 à Sociedade Beneficente Cristo Rei (Hospital Cristo Rei) – única unidade hospitalar do município –, retomando o convênio interrompido pela Administração Municipal em maio deste ano, após o Ministério Público (MP-PR) indicar, em abril, irregularidades no hospital. O projeto é de autoria do Poder Executivo e foi aprovado pelo Legislativo, por unanimidade, na última sexta (15).

“Realizamos inúmeras reuniões com nossa equipe técnica e chegamos a uma proposta que pode melhorar significativamente a Saúde em Mandaguari, com um atendimento humanizado, digno, rápido e de qualidade”, comenta a prefeita Ivonéia. “Agimos com rigor e responsabilidade: o Hospital Cristo Rei recebeu a certificação do Corpo de Bombeiros na última quarta e, no mesmo dia, encaminhamos nosso projeto de lei à Câmara para avaliação”. 

RECURSOS PRÓPRIOS – O total de investimento durante o ano pode chegar a R$ 3,6 milhões (R$ 3.620.282,52). Cerca de 85% deve ser bancado com recursos próprios do município, enquanto o restante será custeado pelo Governo do Paraná, por meio de recursos de AIHs (Autorizações de Internações Hospitalares). 

A remuneração ao hospital, segundo o Executivo, deverá ser feita de acordo com o cumprimento mensal de metas qualitativas e quantitativas alcançadas pela unidade hospitalar. “Esse é um dos diferenciais em relação ao antigo contrato que o município mantinha com o Cristo Rei. A nossa nova proposta é de que o hospital seja remunerado de acordo com a qualidade e a quantidade dos serviços que serão efetivamente prestados: ou seja, se atender um número x de pacientes, o valor da remuneração será x. Se atender um número y, o valor será y”, explica Ivonéia.  

A previsão do Executivo é que, com a lei sancionada e um novo contrato, a unidade hospitalar possa manter um médico plantonista durante 24 horas, diariamente, e realizar mensalmente até 1.613 procedimentos ambulatoriais, como exames, radiologia, ultrassonografia, atendimentos em geral, e 160 procedimentos hospitalares, como internações clínicas, partos e cirurgias.

AVANÇO - Segundo a secretária municipal de Saúde, Ane Lucena, a lei representa “um grande avanço” para a população de Mandaguari: “Com a possibilidade do novo contrato, o Hospital Cristo Rei terá portas abertas a nossas gestantes e pediatria, além de poder realizar cirurgias eletivas de baixa e média complexidade. Pacientes que estiverem no Pam (Pronto Atendimento Municipal) ou UBSs, e precisarem de um cuidado hospitalar, também poderão ser encaminhados para o Cristo Rei”, afirma.

Entre as especialidades, conforme Ane, poderão ser ofertadas cirurgias ortopédicas, vasculares, ginecológicas e otorrinolaringológicas, entre outras.

RECOMENDAÇÃO DO MP – Em março deste ano, uma equipe técnica da 15ª Regional de Saúde realizou visita técnica ao Hospital Cristo Rei para avaliar a possibilidade de contratar a unidade hospitalar para atender pacientes com Covid-19. Durante a visita, a equipe encontrou, segundo o MP-PR, “irregularidades na estrutura física, documentação, no pronto atendimento/sala de emergência, no processamento de roupas/lavandeira, no abastecimento de água, no posto de enfermagem e na farmácia”. À época, o hospital recebia do município R$ 280 mil mensais, cerca de 7,7% inferior ao teto mensal do valor previsto pela nova lei.

Após a visita técnica, o MP-PR encaminhou uma recomendação administrativa à prefeita Ivonéia para que se abstivesse de formalizar qualquer contrato com a Sociedade Beneficente Cristo Rei. O MP-PR considerou que a unidade hospitalar não fornecia, à época, a segurança necessária ao paciente em serviços de saúde.

Desde então, a unidade hospitalar administrada pela Sociedade Beneficente Cristo Rei passou por uma série de melhorias e adequações para que um novo contrato pudesse ser discutido e avaliado pela administração municipal, seguindo rigorosamente a lei.  

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