A Administração Municipal recebeu do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), nesta segunda (4), a promoção de arquivamento de notícia de fato sobre o suposto uso indevido de servidores e equipamentos da Secretaria de Agricultura de Mandaguari para realização de trabalhos em propriedade particular da zona rural. O arquivamento do MP-PR ocorreu no dia 6/2.

“Esse é um resultado que todos nós já esperávamos. Desde o início, estamos fornecendo, com total transparência, todas as informações que foram solicitadas. Esclarecemos as dúvidas, encaminhamos uma série de provas que embasaram nossas ações: tínhamos absoluta certeza e tranquilidade de que a justiça seria feita”, comenta o secretário municipal de Agricultura, Yohann Furtado. 

No documento de promoção de arquivamento, o MP-PR argumenta que “não se observou a existência de irregularidades” e que “não restou configurada lesão ou ameaça de lesão a bem jurídico tutelado pelo Ministério Público”.

O MP-PR afirma, no documento, que foi confirmado o pagamento pela utilização do maquinário municipal, previamente à prestação dos serviços. Os serviços, conforme o MP-PR, foram realizados de acordo com a lei n° 2.157/2013, “que autoriza a contratação por particulares do maquinário municipal para realização de obras em estradas rurais privadas”. 

No arquivamento, o MP-PR lembrou que a proposta da lei n° 2.157/2013 é ampliar “o programa de desenvolvimento econômico do Município, outorgando autorização para cessão de uso de máquinas, mão de obra e combustível para empreendimentos urbanos e rurais”.

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