A Administração Municipal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e com o Ministério Público do Paraná (MP-PR), realiza a apresentação do Programa Moradia Legal nesta quinta (15), às 19h, no Centro de Convenções Dr. Décio da Silva Bacellar.

“Nosso objetivo é reunir a população e explicar como funciona o programa de regularização fundiária, que pretende realizar a documentação efetiva dos lotes dos moradores. Isso vai garantir a dignidade da população”, afirma a procuradora jurídica de Mandaguari, Eliete Ferreira.

De acordo com o programa, a empresa Propriedade Legal, credenciada junto ao TJ-PR, deve realizar o mapeamento e o levantamento de dados, reunindo a documentação das famílias. Após a aprovação do cadastro de todo o agrupamento, o processo é enviado ao TJ-PR para ajuizamento.

Em novembro de 2021, Mandaguari fez o Termo de Adesão para o Programa Moradia Legal junto TJ-PR, e na sequência foi assinado o Termo de Cooperação para que o município pudesse iniciar o processo de regularização de diversas áreas da cidade.

PROGRAMA MORADIA LEGAL
Quando quinta-feira (15), às 19h
Onde Centro de Convenções Dr. Décio da Silva Bacellar (R. Padre Antônio Lock, 988-1110 – Jardim Bela Vista)

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