A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Mandaguari realizou nos dias 27 e 28 de fevereiro último, um curso sobre a implantação da Nova Lei de Licitação e Contratos (NLLC) - Lei 14.133/2021, ministrado pela Procuradora Jurídica do município, Eliete Souza da Silva Ferreira.
 

O objetivo do curso foi capacitar os servidores envolvidos nos processos envoltos à NLLC, com viés prático trazendo assim, mais segurança e lisura aos atos administrativos e maior segurança e imediata aplicação da Lei nas contratações públicas.
 

A Lei 14.133/2021 é o principal ato normativo aplicável a todos os entes federativos. Além de revogar a antiga 8666/93 a NLLC deixa claro a necessidade de governança e planejamento nas compras públicas. A partir de 1° de abril de 2023 não será possível aplicar a antiga 8666/93, sendo obrigatório o uso da 14.133/2021.
 

“Daí a necessidade de capacitação e treinamento de todos os servidores, dentre eles secretários, diretores e assessores. A capacitação continuada é um direito do servidor e um dever da gestão. Além de garantir mais qualidade nos atos públicos, busca-se a eficiência na atividade administrativa”, ressalta a procuradora.

O conteúdo foi voltado à aplicação da Lei na prática, no dia a dia dos servidores envolvidos. “Para tanto, apresentei e debatemos minutas de edital, estudo técnico preliminar e demais instrumentos necessários para a aplicação da lei com segurança”, salientou.
 

         A grade curricular apresentada nos dois dias do curso foi a seguinte: princípios da Lei 14.133/2021; aplicação dos princípios na prática; elaboração de documento de formalização da demanda; estudo técnico preliminar na prática; pesquisa de preços; termo de referência; segregação de funções e planejamento na Administração Pública; Edital de Licitação; e Lei Complementar 123/2006.
 

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