A Prefeitura de Mandaguari publicou, no Diário Oficial, o Decreto nº 374/2025, que regulamenta os pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026. O benefício é voltado a contribuintes em condições específicas e deve ser solicitado até o dia 20/11.

Têm direito à isenção aposentados, pensionistas, beneficiários de renda vitalícia e portadores de doenças graves, desde que cumpram os requisitos previstos em lei. Entre eles estão:

• Possuir apenas um imóvel no município, utilizado exclusivamente como residência própria;
• O imóvel não pode ultrapassar 150 m² se for de alvenaria, ou 200 m² se for de madeira ou construção mista, desde que a parte em alvenaria não passe de 150 m²;
• O valor venal do imóvel não pode exceder 2.200 UFM;
• A renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a 1 salário mínimo.

Para solicitar a isenção, o interessado deve apresentar cópias de:

• RG e CPF;
• Escritura ou contrato do imóvel;
• Comprovante de residência;
• Certidão negativa de débitos municipais;
• Comprovantes de rendimentos de todos os moradores;
• Em casos específicos, podem ser exigidos atestados médicos ou certidão de óbito.

Renovação simplificada - contribuintes que já tiveram a isenção concedida em 2024 e 2025 não precisarão reapresentar toda a documentação. Nesses casos, basta preencher o formulário de renovação.

Onde solicitar - os pedidos devem ser protocolados diretamente na Prefeitura Municipal de Mandaguari. Após análise da documentação, a Comissão responsável decidirá pelo deferimento ou não da solicitação.

A prefeita Ivonéia Furtado destacou que a medida busca garantir mais justiça fiscal e apoiar famílias em situação de vulnerabilidade. “Nosso objetivo é assegurar que quem realmente precisa tenha acesso a esse direito, sem burocracia excessiva e com clareza nas regras”, afirmou.

Confira o Decreto nº 374/2025 na íntegra.