Diante do atraso do pagamento referente ao mês de fevereiro a cerca de 30% dos estagiários da Administração Municipal, a Procuradoria Jurídica esclarece que a Cebrade (Central Brasileira de Estágios), responsável pelos repasses aos estagiários, já foi notificada oficialmente sobre o caso.

Ao todo 17 estagiários, conforme a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, deveriam ter recebido a devida remuneração até o dia 10 deste mês. O montante não foi informado pela pasta. Ainda segundo a secretaria, a empresa não se manifestou até o momento. Todos os 17 estagiários recebem a remuneração por portabilidade de salário.

A Administração Municipal lamenta o fato e reafirma seu compromisso com os estagiários. A gestão esclarece que está em contato com a empresa para que os prazos sejam devidamente cumpridos, sob possibilidade de aplicação de multas à empresa.

Segundo a Procuradoria Jurídica, a chefe do Poder Executivo, Ivonéia Furtado, vai se reunir pessoalmente com representantes da Cebrade, nos próximos dias, para dialogar sobre os atrasos de salários e exigir o pagamento de acordo com os prazos previstos em lei.

DIREITOS - O trabalhador tem direito a receber até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Em caso de atraso, o trabalhador pode exigir o pagamento com juros e correção monetária.

Caso o atraso resulte em prejuízos pessoais ou financeiros, o trabalhador também pode pedir indenização por danos morais.  

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